Tributação de Micro e Pequenas Empresas

Hoje, 14 de junho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu uma audiência pública, onde o tema foi a Tributação das Micro e Pequenas Empresas.

Na pauta constam a revisão dos limites de enquadramento e das alíquotas do Simples Nacional. A expectativa é de que ainda no mês de junho seja votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 591/10, que amplia o teto do faturamento bruto anual para adesão ao regime tributário de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Outro item da pauta, que também é uma reivindicação de lideranças empresariais, tratará do parcelamento automático dos débitos de tributos do Simples Nacional.

Na reunião, também foi discutido o sistema de comunicação eletrônica e a cobrança antecipada do ICMS nas divisas dos Estados.

A audiência pública será preenchida com a participarão Nelson Henrique Barbosa Filho, presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Silas Santiago, auditor fiscal da Receita Federal. 

NFS-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - Taubaté

A partir de 1 de Julho de 2011, será obrigatória o pedido de NFS-e para empresas que prestam serviço com faturamento anual maior que R$ 240.000,00. Para os que faturam menos, será obrigatório a partir de 1 de Outubro de 2011.

Para se emitir a NFS-e, é necessário o cadastro do responsável pela emissão da NFS no link:  https://nfe.etransparencia.com.br/sp.taubate/nfe/principal.aspx, imprimir a solicitação. O responsável deve assinar e reconhecer firma da assinatura. Após este processo, deve levar uma cópia e original da solicitação, e uma cópia simples do RG e CPF (ou CHN) de quem assinou, na Prefeitura (D.I.F.).
Lá, eles irão protocolar, e no prazo máximo de 5 dias, enviarão ao e-mail cadastrado uma autorização para acesso ao programa da NFS-e (https://nfe.etransparencia.com.br/sp.taubate/nfe/principal.aspx) Porém, só será liberado para pedido de emissão da NFS-e a partir de Julho/2011.
Enquanto isso, para adiantar, pode acadastrar a empresa desejada no sistema.

Se houver mais alguma dúvida, entre em contato conosco.

Márcia - Contadora

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