Hoje, 14 de junho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu uma audiência pública, onde o tema foi a Tributação das Micro e Pequenas Empresas.
Na pauta constam a revisão dos limites de enquadramento e das alíquotas do Simples Nacional. A expectativa é de que ainda no mês de junho seja votado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLC) 591/10, que amplia o teto do faturamento bruto anual para adesão ao regime tributário de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Outro item da pauta, que também é uma reivindicação de lideranças empresariais, tratará do parcelamento automático dos débitos de tributos do Simples Nacional.
Na reunião, também foi discutido o sistema de comunicação eletrônica e a cobrança antecipada do ICMS nas divisas dos Estados.
A audiência pública será preenchida com a participarão Nelson Henrique Barbosa Filho, presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Silas Santiago, auditor fiscal da Receita Federal.
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